Programa Jovem Empreendedor é Reconhecido pelo MEC?

A Lei nº 9.394/1996

A Lei nº 9.394/1996 é a principal base para a Criação de cursos livres, Ela é conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), uma das legislação mais importantes da educação brasileira

Ela define fundamentos para todos os ní­veis de conhecimento humano, inclusive para a Formação inicial e continuada (FIC) e qualificação profissional, que são como os cursos livres são denominados legalmente.

Em seu Art.42, a LDB diz que:

“As Instituições de ensino profissional e tecnológico, além de seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais abertos à comunidade, com matrícula condicionada à capacidade de aproveitamento e não ao nível de escolaridade.”

O decreto nº 5.154/2004

O Decreto nº 5154/2004, alterado posteriormente pelo Decreto nº 8.268/2014, cita novamente os cursos de FIC e qualificação profissional. No artigo. 3º, a lei define que:

“Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso do artigo 1º, incluindo capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser oferecidos seguindo itinerários formativos visando o desenvolvimento de habilidades para a vida produtiva e social.”  

Esta é outra base que legitima os cursos livres no território nacional. Repare bem no trecho final, em que o decreto enfatiza que os cursos podem servir para o desenvolvimento de habilidades diversas, seja com fins produtivos/profissionais, seja para o exercí­cio social.

A lei não faz exigências  quanto a duração ou a  estruturação metodológica desses cursos. Portanto eles podem ser de:

-Carga horária variável;
-Com conteúdo programático livre;
-Ofertados presencialmente ou na modalidade EAD.

Constituição federal

Para reforçar ainda mais a lei de cursos livres e sua legitimidade no Brasil, vale a pena visitar nossa constituição no ART.205 E 206/1988, por exemplo, a educação descrita como um direito de todos, que é promovida não somente pelo Estado, mas pela sociedade.

Os objetivos das práticas de ensino são, basicamente, incentivar o pleno desenvolvimento da pessoa,  prepará-la para o exercí­cio da cidadania e qualifica-la para o trabalho.